Habeas Corpus não pode ser usado para discutir o regime de cumprimento da pena

A utilização do habeas corpus para discutir o regime de cumprimento da pena, fixado na sentença, só é possível quando notadamente ilegal e sua modificação não depender de circunstâncias fático-probatórias

Vítimas do acidente com Césio 137 devem comprovar nexo de causalidade para serem indenizadas

Turma rejeitou recurso das vítimas do acidente. Elas alegaram que para receber indenização seria necessária apenas a comprovação de que estiveram próximas ao local do acidente

Julgado o processo sobre pagamento da URP a grupo de aposentados da UnB

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deferiu em parte o pedido do Sindicato dos Trabalhadores da

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Empresa optante pelo Simples não deve recolher contribuição sindical

Ministro nega liminar a desembargador denunciado por formação de quadrilha, estelionato e advocacia administrativa

TRF-4 para conceder decisões judiciais favoráveis a amigos advogados

A efetividade na execução não se restringe ao interesse individual

Tribunal decide que em acidente com raio a responsabilidade não é da empresa

Acidente com raio a responsabilidade não é da empresa.

Delegada sindical demitida é reintegrada

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determina reintegração de técnica de laboratório demitida da Unimed.

TRT determina reintegração de trabalhador que atingiu aposentadoria

Estrangeiro. Situação irregular.

Direitos sociais.

Ação de cobrança ajuizada pelo empregador em face de ex-empregado.

Prescrição.

Madeireiras são condenadas por contratarem menor de 14 anos e outras irregularidades

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou duas madeireiras

Processo nulo dá novo rumo à decisão sobre reintegração de empregado que se diz alvo de perseguição política

A decisão afastou a prejudicial de mérito e reconheceu a existência de nulidade processual por cerceio ao direito de defesa.

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

Contribuição previdenciária. Acordo judicial.

Liberdade das partes.

Recurso ordinário. Danos morais.

Participação em movimento grevista.

Ministro suspende decisão do TRF-3 sobre aposentadoria especial para auditor fiscal

União e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Aviso prévio proporcional. Direito do trabalhador.

Inaplicabilidade da regra em favor do empregador.

Empregada doméstica. Férias. Dobra.

Direitos trabalhistas.